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AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS Nº 004 - MATERIAL DE INFORMÁTICA

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS Nº 004 - MATERIAL DE INFORMÁTICA - Imagem 1
O Setor de Compras da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que está recebendo propostas de preços, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa e proceder à contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para o seguinte objeto:
Objeto: Aquisição de Equipamentos de Informática, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.
As propostas deverão ser encaminhadas no período de 24 de dezembro de 2025 a 29 de dezembro de 2025, até às 23h59min (horário de Brasília).
A Administração realizará a análise e julgamento das propostas de preços e dos documentos de habilitação da empresa vencedora no dia 30 de dezembro de 2025, adotando como critério de escolha o menor preço global, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas constantes no Termo de Referência.
Documentação Obrigatória:
As propostas deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, dos seguintes documentos de habilitação:
•
Certidões de regularidade fiscal e trabalhista (União, Estado, Município, FGTS e CNDT);
•
Certidão de falência ou recuperação judicial/extrajudicial;
•
Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
•
Cartão do CNPJ;
•
Atestado de capacidade técnica;
•
Contrato social e/ou suas alterações;
•
Documentos pessoais do representante legal.
As propostas deverão ser apresentadas:
•
Em papel timbrado da empresa;
•
Devidamente assinadas pelo representante legal;
•
Contendo identificação completa da empresa, inclusive CNPJ e meios atualizados de contato, especialmente endereço de e-mail.
Critério de Julgamento:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
PALÁCIO VEREADORA JOSEFA SILVA DA CRUZ

Será considerada vencedora a proposta com o menor preço global, desde que a empresa atenda integralmente às especificações técnicas constantes no Termo de Referência. Serão rejeitadas propostas que não atendam integralmente às especificações técnicas exigidas.

Em caso de empate, será observada a preferência prevista no Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 (microempresas, empresas de pequeno porte, empresas locais, etc.).
Formalização da Contratação:

A empresa classificada em primeiro lugar será notificada para assinatura do contrato no prazo estabelecido pela Administração. O não cumprimento dessa obrigação implicará na desistência da proposta, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Informações Complementares:

O Termo de Referência e seus anexos, contendo as especificações do objeto e demais informações pertinentes, poderão ser solicitados por meio do e-mail: cmfpedroza@gmail.com, bem como encontram-se disponíveis no site oficial da Câmara Municipal: https://fernandopedroza.rn.leg.br
Fernando Pedroza/RN, 23 de dezembro de 2025

SUÊNIA CARDOSO DOS SANTO
Responsável Setor de Compras CMFP

Para acessar termo de referência cliquei aqui.